A extensão dos efeitos da Lei de Kelps aos municípios foi estabelecida por uma emenda ao projeto original apresentada pelo deputado estadual Fábio Dantas, durante a votação de hoje, terça-feira, 29 de outubro, na Assembleia Legislativa.
Assembleia também votou favorável, à unanimidade, a aprovação do Princípio da Eficiência na Máquina Pública
A Lei do Deputado Kelps Lima que proíbe governadores de gastarem dinheiro público para criarem marcas e slogans Governos, foi aprovada, em primeiro turno, na sessão de hoje, 29 de outubro, pela Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte.
Na mesma votação, os deputados também aprovaram o fim de fotografias de governadores em todas as repartições do Rio Grande do Norte. Todos os 17 deputados que estavam no plenário no momento da sessão votaram a favor das Propostas de Emenda Constitucional, dando uma votação unânime aos projetos.
Como são projetos que mudam o texto da Constituição Estadual, as propostas serão votadas, de novo, na próxima semana, em segundo turno, para serem ratificadas e virarem regra jurídica definitiva.
O outro projeto aprovado à unanimidade, de autoria do deputado Kelps Lima, é o que inclui o Princípio da Eficiência na Gestão Pública no RN. Depois da votação, o deputado Kelps Lima agradeceu a todos os deputados presentes à sessão, fazendo questão de apertar a mão, um a um, pelo apoio às propostas.
“A Assembleia proporcionou uma vitória ao Povo do Rio Grande do Norte. Esse foi mais um passo para o Estado ser maior do que os governos de ocasião. Vamos fazer prevalecer o Princípio da Impessoalidade na Administração Pública”, declarou o deputado. Assessoria de Imprensa - (84) 9904-9683
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